Por Redação Folha Max
Segundo as informações divulgada pelo site Folha Max de Cuiabá, diz que o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Antonio Joaquim, suspendeu o processo de contratação de uma organização social de saúde (OSS) pela prefeitura de Pontes e Lacerda comandada pelo prefeito Jackson Bassi (PL). Segundo informações de uma representação de natureza externa (RNE), o edital de convocação que tem o objetivo de
"qualificar" organizações sociais de saúde para futura contratação, possui caráter restritivo em razão da exigência de um certificado denominado Cebas.
De acordo com o Governo Federal, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) garante imunidade a organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, no recolhimento de contribuições patronais, previdenciárias, sobre o lucro líquido, além do Cofins e do PIS/Pasep. A representação de natureza externa, porém, alega que a exigência, que estaria presente no edital, é demasiadamente restritiva.
referida cláusula é incompatível com a razoabilidade, isonomia e competitividade, pois restringe a participação de entidades qualificadas, afastando organizações com experiência técnica e operacional apenas por não possuírem um certificado de natureza fiscal"
", diz trecho da representação.
Na decisão, publicada na última quinta-feira
(27), o conselheiro Antonio Joaquim observou que a própria prefeitura de Pontes e Lacerda, por meio de uma comissão técnica, admitiu que a exigência do Cebas era restritiva. Além da certificação, o conselheiro também analisou que outra exigência às organizações interessadas - de experiência mínima de 4 anos no setor -, também não seria justificada.
Ele suspendeu os atos do edital de convocação até análise de mérito da questão.
"Avançar com o procedimento sem a devida correção acarreta o risco de nulidade do futuro contrato de gestão e, consequentemente, prejuízos à continuidade dos serviços essenciais de saúde, além de causar danos ao erário de difícil ou impossível reparação" analisou.
As OSS não deixaram saudade em Mato Grosso. Na década de 2010, essas organizações, que representam uma
"terceirização" da saúde pública, estiveram presentes de forma negativa no Estado, marcadas por diversos escândalos de corrupção e desperdício de dinheiro público.
O Portal Transparência, ou mesmo o site da prefeitura de Pontes e Lacerda, estavam "fora do ar", o que impossibilitou o acesso a detalhes do negócio.
